Teto Remuneratório dos Servidores dos Tribunais de Contas
A Constituição de 1988, desde seu texto original, ocupou-se em fixar um limite máximo de remuneração dos servidores públicos das diversas esferas de Poder – como meio de corrigir as distorções verificadas, ao longo do tempo, no sistema remuneratório do serviço público brasileiro, fruto de uma má pol...
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Main Author: | Ximenes Rocha, Fernando Luiz |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167611 |
Source: | Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 8, Nº. 1, 2010, pags. 47-70 |
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