Extensão do foro por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa: limites constitucionais para o redimensionamento da competência originária dos tribunais.

A presente pesquisa analisa a (in)constitucionalidade da Emenda nº 85/2012, que alterou a Constituição do Estado do Espírito Santo, ampliou a competência originária do tribunal de justiça e estendeu o foro especial por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa.

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Bibliographic Details
Main Authors: de Castro Coura, Alexandre, Miranda, Gustavo Senna
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2012
Subjects:
controle de constitucionalidade
foro especial
prerrogativa de função
ações civis
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8697414
Source:Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Nº. 12, 2012 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), pags. 161-202
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Extensão do foro por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa: limites constitucionais para o redimensionamento da competência originária dos tribunais.
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