Tribunais de Contas: Decisão de que resulte penalidade pecuniária com caráter de título executivo

Este artigo tem por objetivo realizar um estudo das decisões prolatadas pelo Tribunal de Contas nos processos de contas, em que tenham sido impostos ao respectivo responsável, por força da constatação de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, multa por infração da norma legal ou proporc...

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Main Author: Pinto de Macedo, Ana Rosa
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2009
Subjects:
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167820
Source:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 7, Nº. 2, 2009, pags. 131-148
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