Da inefetividade das decisões tomadas pelo poder judiciário em ação direta de inconstitucionalidade por omissão e em mandado de injunção

O presente ensaio apresenta uma discussão sobre a capacidade de as decisões proferidas pelo Poder Judiciário em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e Mandado de Injunção modificarem a realidade daqueles que buscam judicialmente a efetivação de direitos previstos, mas não regulamentados...

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Main Authors: Paschoal, Gustavo Henrique, Gomes Barboza, Marco Aurélio
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2011
Subjects:
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6136514
Source:Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Nº. 10, 2011 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), pags. 275-302
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