Emenda Constitucional 95/2016 e o teto dos gastos públicos

O Novo Regime Fiscal veiculado pela Emenda Constitucional 95/2016 está cercado de polêmicas, ligadas desde à legitimidade do governo no qual se aprovou a alteração até aos impactos que o teto assim estabelecido terá sobre gastos com saúde e educação em uma hipotética retomada do crescimento da econo...

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Main Author: Segundo, Hugo de Brito Machado
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2017
Subjects:
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6522429
Source:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 15, Nº. 2, 2017, pags. 22-40
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