Emenda Constitucional 95/2016 e o teto dos gastos públicos
O Novo Regime Fiscal veiculado pela Emenda Constitucional 95/2016 está cercado de polêmicas, ligadas desde à legitimidade do governo no qual se aprovou a alteração até aos impactos que o teto assim estabelecido terá sobre gastos com saúde e educação em uma hipotética retomada do crescimento da econo...
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2017
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6522429 |
Source: | Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 15, Nº. 2, 2017, pags. 22-40 |
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