Teto Remuneratório dos Servidores dos Tribunais de Contas

A Constituição de 1988, desde seu texto original, ocupou-se em fixar um limite máximo de remuneração dos servidores públicos das diversas esferas de Poder – como meio de corrigir as distorções verificadas, ao longo do tempo, no sistema remuneratório do serviço público brasileiro, fruto de uma má pol...

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Main Author: Ximenes Rocha, Fernando Luiz
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2010
Subjects:
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167611
Source:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 8, Nº. 1, 2010, pags. 47-70
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