Análise crítica da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 590415/SC: A questão da renúncia genérica a direitos oriundos da relação de trabalho mediante adesão a plano de demissão voluntária
In this paper the scope is to analyze the decision of the Brazilian Supreme Court in the leading case 590415/SC, decision that, contrary to the decisions of the Brazilian Superior Labour Court, considers valid the general waiver of rights arising from the employment relationship in the plan previous...
Guardado en:
Autores principales: | García Schwarz, Rodrigo, Nery da Silva, Rogério Luiz |
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Formato: | Artículo |
Idioma: | Portugués |
Publicado: |
2016
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Materias: | |
Acceso en línea: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7277403 |
Fuente: | Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN 2179-7943, Vol. 17, Nº. 1, 2016 (Ejemplar dedicado a: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Quadrimestral), pags. 213-236 |
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