Renúncia de receita: repercussão da Lei de Responsabilidade Fiscal

A renúncia de receita é um instrumento político e econômico bastante utilizado pelos governos com o objetivo de incentivar atividades econômicas específicas ou alavancar o desenvolvimento de regiões mais carentes. O governo, ao renunciar parcelas de impostos que lhes são devidas, procura induzir a i...

Full description

Saved in:
Bibliographic Details
Main Author: Oliveira Takeda, Tatiana de
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2009
Subjects:
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167776
Source:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 7, Nº. 1, 2009, pags. 125-146
Tags: Add Tag
No Tags: Be the first to tag this record