Renúncia ao direito fundamental à nacionalidade: novas perspectivas teóricas a partir da Extradição n.º 1.462 julgada pelo STF

This paper intends to analyze the legal feasibility of renouncing the fundamental right to nationality, demonstrating that this institute distinguishes itself from the loss of nationality as diciplined in the Federal Constitution. Therefore, after examining nationality as an essential right, it disc...

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Main Authors: Priule, Lucas Giacomini, Dias da Silva, Roberto Baptista
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2017
Subjects:
Fundamental rights
Renunciation of nationality
Extradition
Direitos fundamentais
Renúncia à nacionalidade
Extradição
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8697498
Source:Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Vol. 18, Nº. 2, 2017 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), pags. 247-268
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Renúncia ao direito fundamental à nacionalidade: novas perspectivas teóricas a partir da Extradição n.º 1.462 julgada pelo STF
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