Análise crítica da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 590415/SC: A questão da renúncia genérica a direitos oriundos da relação de trabalho mediante adesão a plano de demissão voluntária
In this paper the scope is to analyze the decision of the Brazilian Supreme Court in the leading case 590415/SC, decision that, contrary to the decisions of the Brazilian Superior Labour Court, considers valid the general waiver of rights arising from the employment relationship in the plan previous...
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| Published: |
2016
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| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7277403 |
| Source: | Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN 2179-7943, Vol. 17, Nº. 1, 2016 (Ejemplar dedicado a: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Quadrimestral), pags. 213-236 |
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dialnet-ar-18-ART0001368113
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dialnet-ar-18-ART00013681132020-03-13Análise crítica da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 590415/SC: A questão da renúncia genérica a direitos oriundos da relação de trabalho mediante adesão a plano de demissão voluntáriaGarcía Schwarz, RodrigoNery da Silva, Rogério Luizdemissão voluntáriaprincípios e direitos fundamentaisrelação de trabalhorenúnciatransaçãovoluntary resignationfundamental principles and rightslabour relationshiprenunciationtransactionIn this paper the scope is to analyze the decision of the Brazilian Supreme Court in the leading case 590415/SC, decision that, contrary to the decisions of the Brazilian Superior Labour Court, considers valid the general waiver of rights arising from the employment relationship in the plan previously approved by the collective bargaining. It deals with the identification of the main arguments used by the Supreme Court in the thesis statement, to discuss them according to the fundamental principles and rights at labour, with special emphasis on the limited autonomy of the employee because of the asymmetry of power between the subjects of the employment relationship. It is concluded that the decision of the Supreme Court set a flexibilizer precedent of these principles and rights.Neste trabalho temse por escopo analisar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 590415/SC, que afirmou, com repercussão geral, em sentido contrário aos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, a tese de validade da renúncia genérica a direitos emergentes da relação de emprego mediante adesão do empregado a plano de demissão voluntária previamente aprovado por acordo coletivo de trabalho. Tratase, com a identificação dos principais argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal na afirmação da tese, de problematizálos à luz dos princípios e direitos fundamentais no trabalho, com especial ênfase para a questão da limitação da autonomia da vontade do empregado em razão da assimetria de poder entre os sujeitos da relação de emprego. Concluise que a decisão do Supremo Tribunal Federal constitui precedente flexibilizador desses princípios e direitos.2016text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7277403(Revista) ISSN 1519-5899(Revista) ISSN 2179-7943Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN 2179-7943, Vol. 17, Nº. 1, 2016 (Ejemplar dedicado a: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Quadrimestral), pags. 213-236porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN 2179-7943, Vol. 17, Nº. 1, 2016 (Ejemplar dedicado a: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Quadrimestral), pags. 213-236
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In this paper the scope is to analyze the decision of the Brazilian Supreme Court in the leading case 590415/SC, decision that, contrary to the decisions of the Brazilian Superior Labour Court, considers valid the general waiver of rights arising from the employment relationship in the plan previously approved by the collective bargaining. It deals with the identification of the main arguments used by the Supreme Court in the thesis statement, to discuss them according to the fundamental principles and rights at labour, with special emphasis on the limited autonomy of the employee because of the asymmetry of power between the subjects of the employment relationship. It is concluded that the decision of the Supreme Court set a flexibilizer precedent of these principles and rights.
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