Análise crítica da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 590415/SC: A questão da renúncia genérica a direitos oriundos da relação de trabalho mediante adesão a plano de demissão voluntária

In this paper the scope is to analyze the decision of the Brazilian Supreme Court in the leading case 590415/SC, decision that, contrary to the decisions of the Brazilian Superior Labour Court, considers valid the general waiver of rights arising from the employment relationship in the plan previous...

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Main Authors: García Schwarz, Rodrigo, Nery da Silva, Rogério Luiz
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2016
Subjects:
demissão voluntária
princípios e direitos fundamentais
relação de trabalho
renúncia
transação
voluntary resignation
fundamental principles and rights
labour relationship
renunciation
transaction
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7277403
Source:Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN 2179-7943, Vol. 17, Nº. 1, 2016 (Ejemplar dedicado a: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Quadrimestral), pags. 213-236
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Análise crítica da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 590415/SC: A questão da renúncia genérica a direitos oriundos da relação de trabalho mediante adesão a plano de demissão voluntária
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