Requisitos de aplicação do princípio da proteção da confiança
Discute-se neste trabalho o princípio da proteção da confiança, um importante instrumento de proteção de expectativas legítimas dos cidadãos diante de alterações de comportamento estatal que não respeitem o planejamento feito pelos particulares de acordo com a orientação anteriormente adotada pelo P...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2012
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167739 |
| Source: | Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 10, Nº. 2, 2012, pags. 282-303 |
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