Reflexões sobre o Princípio da Proteção da Confiança Legítima no Direito Brasileiro
O presente trabalho pretende realizar reflexões acerca do princípio da proteção da confiança legítima. Inicialmente, é realizada uma delimitação conceitual, bem como traçada a evolução histórica do instituto no Direito Brasileiro, para, em seguida, enquadrá-lo normativamente. Em relação aos resultad...
Saved in:
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2014
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167577 |
| Source: | Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 12, Nº. 2, 2014, pags. 282-306 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags: Be the first to tag this record
|