Requisitos de aplicação do princípio da proteção da confiança

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dialnet-ar-18-ART00012296172019-03-01Requisitos de aplicação do princípio da proteção da confiançaSombra Sales Campos, ArthurSegurança jurídicaExpectativas legítimasProteção da confiançaDiscute-se neste trabalho o princípio da proteção da confiança, um importante instrumento de proteção de expectativas legítimas dos cidadãos diante de alterações de comportamento estatal que não respeitem o planejamento feito pelos particulares de acordo com a orientação anteriormente adotada pelo Poder Público. Inicialmente, analisa-se brevemente o histórico e os fundamentos do princípio. Em seguida, examinam-se os requisitos para seu emprego em casos concretos, com o propósito de delimitar objetivamente o âmbito de sua incidência, racionalizando e restringindo a sua aplicação. Por fim, analisa-se brevemente o limite à aplicação do princípio da proteção da confiança imposto pela reserva do possível.2012text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167739(Revista) ISSN 2525-3387(Revista) ISSN 1980-086XRevista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 10, Nº. 2, 2012, pags. 282-303porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 10, Nº. 2, 2012, pags. 282-303

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Segurança jurídica
Expectativas legítimas
Proteção da confiança

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Proteção da confiança
Sombra Sales Campos, Arthur
Requisitos de aplicação do princípio da proteção da confiança

Discute-se neste trabalho o princípio da proteção da confiança, um importante instrumento de proteção de expectativas legítimas dos cidadãos diante de alterações de comportamento estatal que não respeitem o planejamento feito pelos particulares de acordo com a orientação anteriormente adotada pelo Poder Público. Inicialmente, analisa-se brevemente o histórico e os fundamentos do princípio. Em seguida, examinam-se os requisitos para seu emprego em casos concretos, com o propósito de delimitar objetivamente o âmbito de sua incidência, racionalizando e restringindo a sua aplicação. Por fim, analisa-se brevemente o limite à aplicação do princípio da proteção da confiança imposto pela reserva do possível.

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Sombra Sales Campos, Arthur

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