A judicialização do direito à felicidade à luz da cláusula da reserva do possível
O presente artigo tem como objetivo principal analisar a judicialização do direito à busca da felicidade, baseandose na proposta de Emenda ao artigo 6º da Constituição Federal (PEC 19/10), que atualmente tramita no Senado Federal, bem como analisar a efetividade e a judicialização dos direitos socia...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Ministério Público do Estado de Goiás
2012
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4062584 |
| Source: | Revista Eletrônica do Ministério Público do Estado de Goiás, ISSN 2316-1957, Nº. 2, 2012, pags. 235-250 |
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