Pagamento em prestações da dívida exequenda e acordo global - Comentário ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21/09/2006
The recent reform of the Portuguese Civil Procedure - especially in regard to the Executive Procedure Reform � made essential the analysis of certain legislative solutions enshrined therein. Among the same, we highlight the regime of agreement to pay the enforceable debt in installments, whose le...
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Main Author: | Oliveira Pinheiro, Fábio Abel de |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Del Blanco Editores
2014
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4778592 |
Source: | Riedpa: Revista Internacional de Estudios de Derecho Procesal y Arbitraje, ISSN 1989-3892, Nº. 1, 201430 pags. |
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