Mitigação do princípio da congruência no cumprimento de sentença: Limites da discricionaridade judicial e princípio do contraditório.
This paper is about the mitigation of the matching principle within sentence serving procedures with respect to obligations to do, do not do and deliver something governed by the articles 461 and 461-A of the Brazilian Code of Civil Procedure (CPC). It points out that the matching principle is a con...
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Main Authors: | Baleotti, Francisco Emilio, Luizão, Jose Mauro |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Del Blanco Editores
2012
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Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4406930 |
Source: | Riedpa: Revista Internacional de Estudios de Derecho Procesal y Arbitraje, ISSN 1989-3892, Nº. 3, 201227 pags. |
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