Apontamentos teóricos sobre a (in)aplicabilidade da técnica do cumprimento de sentença no âmbito executivo alimentar.
O advento da Lei n. 11.232/2005 determinou a instalação de intensa discussão sobre a (in)aplicabilidade da técnica do cumprimento de sentença à satisfação da obrigação de pagar alimentos decorrentes do Direito de Família no Brasil. A abordagem da temática passa pela tangência de conteúdos importante...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade FUMEC, Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde
2009
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4048938 |
| Source: | Meritum, ISSN 2238-6939, Vol. 4, Nº. 2, 2009, pags. 27-49 |
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