Case de sucesso: a implantação do sistema de acompanhamento do cumprimento das decisões – ACD no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Este trabalho aborda o case de sucesso do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins para garantir efetividade das decisões que resultem em aplicação de multa e/ou imputação de débito. Implantou-se no TCE/TO mecanismo para acompanhamento e efetivação das deliberações, denominado Sistema de Acompanham...

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Main Authors: Costandrade de Aguiar, Severiano José, Milhomem Bonfim, Letícia, Gemelli, Dagmar Albertina
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2012
Subjects:
acompanhamento
decisões condenatórias
multas
débitos
cobrança
Introdução
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167730
Source:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 10, Nº. 2, 2012, pags. 32-55
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Case de sucesso: a implantação do sistema de acompanhamento do cumprimento das decisões – ACD no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
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