Mitigação do princípio da congruência no cumprimento de sentença: Limites da discricionaridade judicial e princípio do contraditório.

dialnet-ar-18-ART0000582914

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Riedpa: Revista Internacional de Estudios de Derecho Procesal y Arbitraje, ISSN 1989-3892, Nº. 3, 201227 pags.

Portuguese

This paper is about the mitigation of the matching principle within sentence serving procedures with respect to obligations to do, do not do and deliver something governed by the articles 461 and 461-A of the Brazilian Code of Civil Procedure (CPC). It points out that the matching principle is a consequence of the principles of duty of the parties to present evidence, which enshrine the inertia of the jurisdiction, and aims at ensuring the impartiality of the judge and the full exercise of the adversarial principle. It notes that the power given to the judge in choosing the executive means to meet the creditor's claims, preferably held in the specific form, elapsed from a legislative choice based on the requirement of the effectiveness of judicial provision. It weighs that this margin of judicial discretion also applies to the author's immediate and mediate injunction requests. It concludes that the mitigation of the matching principle is not sufficient to compromise the impartiality of the judge and the compliance with the adversarial principle because the choice of executive means is ruled by stipulations of the legal governing mechanisms coupled with the requirement of complying with the principles of dignity and least cost to the legal realm of the party executed which likewise inform the execution.

Article

Baleotti, Francisco Emilio
Luizão, Jose Mauro

Baleotti, Francisco Emilio
Luizão, Jose Mauro
Mitigação do princípio da congruência no cumprimento de sentença: Limites da discricionaridade judicial e princípio do contraditório.

Baleotti, Francisco Emilio
Luizão, Jose Mauro

Baleotti, Francisco Emilio

Mitigação do princípio da congruência no cumprimento de sentença: Limites da discricionaridade judicial e princípio do contraditório.

Mitigação do princípio da congruência no cumprimento de sentença: Limites da discricionaridade judicial e princípio do contraditório.

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mitigação do princípio da congruência no cumprimento de sentença: limites da discricionaridade judicial e princípio do contraditório.

Del Blanco Editores

2012

https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4406930

1709711901674438656

dialnet-ar-18-ART00005829142016-09-15Mitigação do princípio da congruência no cumprimento de sentença: Limites da discricionaridade judicial e princípio do contraditório.Baleotti, Francisco EmilioLuizão, Jose MauroThis paper is about the mitigation of the matching principle within sentence serving procedures with respect to obligations to do, do not do and deliver something governed by the articles 461 and 461-A of the Brazilian Code of Civil Procedure (CPC). It points out that the matching principle is a consequence of the principles of duty of the parties to present evidence, which enshrine the inertia of the jurisdiction, and aims at ensuring the impartiality of the judge and the full exercise of the adversarial principle. It notes that the power given to the judge in choosing the executive means to meet the creditor's claims, preferably held in the specific form, elapsed from a legislative choice based on the requirement of the effectiveness of judicial provision. It weighs that this margin of judicial discretion also applies to the author's immediate and mediate injunction requests. It concludes that the mitigation of the matching principle is not sufficient to compromise the impartiality of the judge and the compliance with the adversarial principle because the choice of executive means is ruled by stipulations of the legal governing mechanisms coupled with the requirement of complying with the principles of dignity and least cost to the legal realm of the party executed which likewise inform the execution.Trata da mitigação do princípio da congruência no âmbito do procedimento de cumprimento de sentença relativamente às obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, regulado pelos artigos 461 e 461-A do CPC. Anota que o princípio da congruência decorre dos princípios da demanda e dispositivo, que consagram a inércia da jurisdição, e tem por finalidade garantir a imparcialidade do juiz e o pleno exercício do contraditório. Constata que a faculdade atribuída ao juiz na escolha dos meios executivos para a satisfação do direito do credor, preferencialmente na forma específica, decorreu de opção legislativa fundada na exigência da efetividade da prestação jurisdicional. Considera que esta margem de discricionariedade judicial aplica-se igualmente aos pedidos imediato e mediato do autor. Conclui que a mitigação do princípio da congruência não é suficiente para comprometer a imparcialidade do juiz e a observância do princípio do contraditório, porque a escolha dos meios executivos é regrada pelas estipulações dos dispositivos legais de regência, aliada à exigência da observância dos princípios da dignidade e da menor onerosidade à esfera jurídica do executado que igualmente informam a execução.Del Blanco Editores2012text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4406930(Revista) ISSN 1989-3892Riedpa: Revista Internacional de Estudios de Derecho Procesal y Arbitraje, ISSN 1989-3892, Nº. 3, 201227 pags. porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI