O cumprimento das decisões da corte interamericana de direitos humanos pelo brasil
O presente trabalho destina-se a analisar individualmente os casos submetidos à apreciação da Corte Interamericana de Direitos Humanos que importaram em sentenças condenatórias contra o Estado brasileiro. Serão verificados os aspectos essenciais do cumprimento destas sentenças por meio das resoluçõe...
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Editora Unoesc
2013
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4546933 |
Source: | Espaço Jurídico, ISSN 2179-7943, Vol. 14, Nº. 2, 2013, pags. 315-348 |
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