O novo regime fiscal e o direito fundamental à saúde: violação da progressividade e da proibição de retrocesso
This research analyzes the violation of the progressiveness and prohibition of social re-gression in the right to health in relation to the “New Tax Regime”, established by the amendment n. 95/2016. To this end, it proves that the funda-mental social rights generate costs thus impacting on the publi...
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Main Author: | Cury Soares, Hector |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2018
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7277427 |
Source: | Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN 2179-7943, Vol. 19, Nº. 1, 2018 (Ejemplar dedicado a: Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]), pags. 201-216 |
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