Os Princípios da Capacidade Contributiva e da Progressividade nos Impostos Reais à Luz da Constituição Federal de 1988 e da Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o ITCD
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), por muito tempo, não podia sofrer a incidência da técnica da progressividade fiscal, uma vez que a Constituição Federal não era expressa nesse sentido. A doutrina clássica posicionava-se a favor da inaplicabilidade de alíquotas variáveis em r...
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2014
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167561 |
| Source: | Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 12, Nº. 2, 2014, pags. 307-329 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags: Be the first to tag this record
|