Equiparação da união estável ao casamento: considerações à luz do regime da separação obrigatória e do REsp 1.369.860/PR

O presente artigo aborda a equipara- ção do instituto da união estável ao casamento no tocante à imposição do regime da separação obrigatória, tendo por base a decisão proferida pelo STJ no REsp 1.369.860/PR. 

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Bibliographic Details
Main Author: Gonçalves Vianna, Tauanna
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2015
Subjects:
1
641
CC
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6308612
Source:Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 3, 2015, pags. 389-409
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