Equiparação da união estável ao casamento: considerações à luz do regime da separação obrigatória e do REsp 1.369.860/PR
O presente artigo aborda a equipara- ção do instituto da união estável ao casamento no tocante à imposição do regime da separação obrigatória, tendo por base a decisão proferida pelo STJ no REsp 1.369.860/PR.
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2015
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6308612 |
Source: | Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 3, 2015, pags. 389-409 |
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