Reflexos da proibição de retrocesso na efetividade dos direitos sociais: limites aos limites dos direitos sociais na deflagração de crise econômica

This essay takes for issue the effectiveness of social rights and focus a central view on their vulnerability in the scenario of a severe state economic crisis. It is adopted, as the main research problem, the risk of perishing of indispensable social services, facing the unfolding of prohibition of...

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Main Authors: da Silva, Rogerio Luiz Nery, dos Santos, Cristiane Brum
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2017
Subjects:
Direitos Fundamentais
Direitos Sociais
Efetividade dos Direitos Sociais
Proibição de Retrocesso
Crise Econômica
Fundamental Rights
Social Rights
Effectiveness of Social Rights
Prohibition of Social Retrogression
Economic Crisis
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6120955
Source:Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 13, Nº. 2, 2017 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito. Mai-Ago/2017), pags. 120-136
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Reflexos da proibição de retrocesso na efetividade dos direitos sociais: limites aos limites dos direitos sociais na deflagração de crise econômica
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