O novo regime fiscal e o direito fundamental à saúde: violação da progressividade e da proibição de retrocesso

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dialnet-ar-18-ART00013681362020-03-13O novo regime fiscal e o direito fundamental à saúde: violação da progressividade e da proibição de retrocessoCury Soares, Hectornovo regime fiscalprogressividadeproibição de retrocessodireito à saúdenew tax regimeprogressivenessprohibition of social regressionright to healthThis research analyzes the violation of the progressiveness and prohibition of social re-gression in the right to health in relation to the “New Tax Regime”, established by the amendment n. 95/2016. To this end, it proves that the funda-mental social rights generate costs thus impacting on the public budget, it shows that changing the indexer of the public expenditure on health will generate a negative impact on the budget and, fi-nally, it demonstrates that the “New Tax Regime” imposes a regulatory situation more detrimental to the implementation of the right to health, on the basis of constitutional doctrine and dogmatics. It uses a descriptive methodological approach, col-lecting the information and key concepts used by means of bibliographical revision, documentary re-search and analysis of jurisprudence. At the end it demonstrates that the article 110, II of the Transi-tional Constitutional Provisions Act (ADCT), cre-ated by the New Tax Regime, violates the Consti-tution of the Republic regarding the progressivity of the right to health.Nesta pesquisa se analisa a violação da progressividade e da proibição de retrocesso em matéria de direito à saúde em face ao “Novo Regime Fiscal”, instituído pela Emenda à Constituição n. 95/2016. Para tanto, expõe-se que os direitos fundamentais sociais geram custos, assim, impactam no Orçamento Público, considera-se que a mudança do indexador dos gastos públicos em saúde gerará um impacto negativo no Orçamento e, por fim, demonstra-se que o “Novo Regime Fiscal” impõe uma situação normativa mais prejudicial à efetivação do direito à saúde, com base na doutrina e dogmática constitucional. Utiliza-se uma abordagem metodológica descritiva, coletando as informações e os principais conceitos utilizados por meio de revisão bibliográfica, pesquisa documental e análise de jurisprudência. Ao final pondera-se que o art. 110, II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), do Novo Regime Fiscal, viola a Constituição da República no que concerne à progressividade do direito à saúde.2018text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7277427(Revista) ISSN 1519-5899(Revista) ISSN 2179-7943Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN 2179-7943, Vol. 19, Nº. 1, 2018 (Ejemplar dedicado a: Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]), pags. 201-216porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN 2179-7943, Vol. 19, Nº. 1, 2018 (Ejemplar dedicado a: Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]), pags. 201-216

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novo regime fiscal
progressividade
proibição de retrocesso
direito à saúde
new tax regime
progressiveness
prohibition of social regression
right to health

novo regime fiscal
progressividade
proibição de retrocesso
direito à saúde
new tax regime
progressiveness
prohibition of social regression
right to health
Cury Soares, Hector
O novo regime fiscal e o direito fundamental à saúde: violação da progressividade e da proibição de retrocesso

This research analyzes the violation of the progressiveness and prohibition of social re-gression in the right to health in relation to the “New Tax Regime”, established by the amendment n. 95/2016. To this end, it proves that the funda-mental social rights generate costs thus impacting on the public budget, it shows that changing the indexer of the public expenditure on health will generate a negative impact on the budget and, fi-nally, it demonstrates that the “New Tax Regime” imposes a regulatory situation more detrimental to the implementation of the right to health, on the basis of constitutional doctrine and dogmatics. It uses a descriptive methodological approach, col-lecting the information and key concepts used by means of bibliographical revision, documentary re-search and analysis of jurisprudence. At the end it demonstrates that the article 110, II of the Transi-tional Constitutional Provisions Act (ADCT), cre-ated by the New Tax Regime, violates the Consti-tution of the Republic regarding the progressivity of the right to health.

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Cury Soares, Hector

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