Alteração do regime de bens para os cônjuges com mais de 70 anos de idade
O Código Civil de 2002 trouxe impor- tante inovação ao Direito de Família brasileiro, consistente na possibilidade de modi car o re- gime de bens do casamento. A disposição passou a permitir a livre escolha na definição do regramento patrimonial após o casamento. Passados mais de 10 anos da vigência...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6308587 |
| Source: | Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 10, 2017, pags. 413-425 |
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