Análise da Progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

O presente trabalho acadêmico tem como foco principal o estudo da progressividade do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), em face aos princípios da vedação ao confisco ou não-confiscatoriedade (art. 150, inciso IV, da Constituição da República) e capacidade contributiva (...

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Main Author: Bayma Augusto, Humberto
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2011
Subjects:
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167617
Source:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 9, Nº. 1, 2011, pags. 261-279
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