Decadência administrativa e atos inconstitucionais: uma análise a partir do recurso extraordinário nº 817.338
The article adresses the issue of the decadence of administrative acts in case of unconstitutionality, based on the analysis of the Extraordinary Appeal nº 817.338 – awaiting judgment in the Supremo Tribunal Federal (STF) – Supreme Court – wich discusses the possibility of annulment of an administra...
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Main Authors: | Rossato, Willian, da Silva Cristóvam, José Sérgio |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2017
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6130186 |
Source: | Revista de Investigações Constitucionais, ISSN 2359-5639, Vol. 4, Nº. 2, 2017 (Ejemplar dedicado a: maio/agosto), pags. 221-241 |
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