Imunidade dos livros eletrônicos: uma análise dos (des)caminhos do STF sob a perspectiva dos direitos fundamentais à cultura, à liberdade de expressão e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

The main purpose of this paper is to examine the challenges the Federal Supreme Court of Brazil faces regarding the tax immunity of e-books, focusing on the fundamental rights to an ecologically balanced environment, to culture and to freedom of expression. Methodology used is bibliographical, theor...

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Main Authors: Calou de Araújo Mendoça, Maria Lírida, Neiva Belchior, Germana Parente, Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Fernanda Mara de
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) 2011
Subjects:
Garantias Fundamentais
Contribuinte
Imunidade
Livros Eletrônicos
Supremo Tribunal Federal
Fundamental rights
Taxpayer
Tax immunity
E-books
Federal Supreme Court of Brazil
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=3880904
Source:Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 32, Nº. 63, 2011, pags. 377-408
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Imunidade dos livros eletrônicos: uma análise dos (des)caminhos do STF sob a perspectiva dos direitos fundamentais à cultura, à liberdade de expressão e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
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