A jurisprudência do STF sobre Impeachment e sua repercussão aos Prefeitos Municipais em uma perspectiva discursiva

O problema que move este trabalho envolve a especulação sobre como a jurisprudência do STF sobre impeachment de Presidente da República impacta no regime jurídico do impeachment de prefeito. A hipótese é a de que os mesmos argumentos e causas de decidir do impeachment de Presidente se aplicam aos pr...

Full description

Saved in:
Bibliographic Details
Main Authors: Rodrigues Reck, Janriê, Bitencourt, Caroline Muller
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2016
Subjects:
Direito
Direito Constitucional
democracia deliberativa
discurso
impeachment
Prefeitos
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Impeachment de Prefeitos Municipais
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5840000
Source:Revista de Investigações Constitucionais, ISSN 2359-5639, Vol. 3, Nº. 3, 2016, pags. 191-214
Tags: Add Tag
No Tags: Be the first to tag this record
A jurisprudência do STF sobre Impeachment e sua repercussão aos Prefeitos Municipais em uma perspectiva discursiva
  • Get full text

    • Similar Items