Dos requisitos jurídicos para a instauração do processo de impeachment do Presidente da República

O artigo tem por objetivo realizar reflexões a respeito dos fundamentos teóricos que embasam o regime de sancionamento por crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, levando em consideração as peculiaridades procedimentais que deverão ser observados no momento do julgamento p...

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Main Author: Alves Pinto Serrano, Pedro Estevam
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2015
Subjects:
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5840010
Source:Revista de Investigações Constitucionais, ISSN 2359-5639, Vol. 2, Nº. 2, 2015, pags. 189-213
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