Impeachment e devido processo legal

O presente artigo versa sobre a aplicação do devido processo legal no impeachment de Presidente no direito constitucional brasileiro, tendo, como pano de fundo, o impeachment de Dilma Rousseff, julgado no dia 31 de agosto de 2016. O autor apresenta uma perspectiva crítica do direito brasileiro, a pa...

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Bibliographic Details
Main Author: Perlingeiro, Ricardo
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2018
Subjects:
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6340706
Source:Revista de Investigações Constitucionais, ISSN 2359-5639, Vol. 5, Nº. 1 (janeiro/abril ), 2018, pags. 151-167
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