A (i)legitimidade da corte constitucional brasileira para decidir sobre questões morais

O presente artigo se propõe a discutir a legitimidade democrática das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre os casos difíceis de Ronald Dworkin. Para isso, serão postas em discussão a diferença entre legalidade e legitimidade, a necessidade de legitimidade democrática das decisões judiciais, os...

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Bibliographic Details
Main Author: Souza Abreu, Ivy de
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2013
Subjects:
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5481024
Source:Derecho y Cambio Social, ISSN 2224-4131, Año 10, Nº. 32, 2013
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