Dos requisitos jurídicos para a instauração do processo de impeachment do Presidente da República
O artigo tem por objetivo realizar reflexões a respeito dos fundamentos teóricos que embasam o regime de sancionamento por crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, levando em consideração as peculiaridades procedimentais que deverão ser observados no momento do julgamento p...
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Main Author: | Alves Pinto Serrano, Pedro Estevam |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2015
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5840010 |
Source: | Revista de Investigações Constitucionais, ISSN 2359-5639, Vol. 2, Nº. 2, 2015, pags. 189-213 |
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