Devido processo (penal) substancial: 25 anos depois da CF/88
A compreensão autêntica do conceito de devido processo legal substancial é a chave para superação dos dilemas entre sistemas no processo penal brasileiro.
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2013
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5120180 |
Source: | Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 9, Nº. 1, 2013 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito - Jun/13), pags. 25-53 |
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