Os princípios jurídicos e a efetividade das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil.
Lately, principles have received attention in the legal system. However, both the formalization of legal practices and procedures and their theorization have been delayed and incomplete. Recent legal debates have attributed to the norms the division in principles and rules by arguing that the princi...
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Main Authors: | Avila, Flávia de, Nasser Cury, Paula Maria |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade FUMEC, Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde
2009
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Subjects: | |
Online Access: | http://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4049036 |
Source: | Meritum, ISSN 2238-6939, Vol. 4, Nº. 2, 2009, pags. 209-236 |
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