Medidas Cautelares como Meio de Garantia da Efetividade da Jurisdição de Contas

A efetividade processual, caracterizada pela solução célere dos conflitos, tem sido preocupação constante na hodiernidade. Tal preocupação tem sido maior no âmbito da Jurisdição de Contas, visto que o principal interesse tutelado e o da própria sociedade, que anseia por uma Administração Publica efi...

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Main Authors: Viana Aragão, Italo, Reis Barroso, Felipe dos, Ramos Machado, Raquel
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2011
Subjects:
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167653
Source:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 9, Nº. 2, 2011, pags. 235-252
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