Ativismo judicial e processo civil no estado contemporâneo

A compreensão histórica e evolutiva do Estado e por conseguinte da Constituição relega ao Poder Judiciário função de assegurar a concretização dos direitos fundamentais ainda que sua extensão  seja imprecisa. Nesse norte, exatamente para atender a concretização dos direitos fundamentais, especificam...

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Main Author: Migliavacca, Luciano de Araujo
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2012
Subjects:
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5120175
Source:Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 8, Nº. 1, 2012 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito), pags. 108-124
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