O impacto da sentença penal absolvitória na atuação dos Tribunais de Contas brasileiros
O presente artigo tem por objetivo o estabelecimento de algumas premissas acerca da independência das instâncias cíveis, administrativas e penais no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque para a discussão acerca da competência dos Tribunais de Contas para apreciação e julgamento de condutas qu...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2013
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167722 |
| Source: | Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 11, Nº. 2, 2013, pags. 186-198 |
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