Prescrição no Âmbito dos Tribunais de Contas

A matéria aqui tratada é de alta complexidade e de muitas controvérsias. O presente estudo tem por finalidade suscitar alguns questionamentos sobre a aplicabilidade do instituto da prescrição quinquenal aos processos afetos aos Tribunais de Contas, analisando a aplicação analógica com as regras do d...

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Main Author: Teixeira de Sousa Marian, Karisa Carolina
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2010
Subjects:
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167608
Source:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 8, Nº. 1, 2010, pags. 253-268
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