Jurisdição constitucional: conflitos e tensões entre o supremo tribunal federal e o poder legislativo
Conflicts and tensions are interposed in the Constitutional Jurisdiction in Brazil. In an organization founded on the separation of pow-ers, which is clearly and definitively ruled in the Constitution of the Brazilian Federative Republic of 1988 and which has as ultimate guardian the Supreme Federal...
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Main Author: | da Cunha Ferraz, Anna Cândida |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2016
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7277396 |
Source: | Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN 2179-7943, Vol. 17, Nº. 1, 2016 (Ejemplar dedicado a: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Quadrimestral), pags. 187-212 |
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