Avanço técnico-científico na jurisprudência do STF: reflexões a partir das ADPFs 747, 748 e 749

This article discusses the application of the precautionary and the prohibition of ecological setback principles in the Supreme Court (STF) decision within the framework of ADPFs 747, 748, and 749. The hypothetical-deductive method was chosen based on bibliographic and documentary research. The STF...

Full description

Saved in:
Bibliographic Details
Main Author: Vilani, Rodrigo Machado
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2022
Subjects:
Risks
Deforestation
Federal Constitution
Sustainable development
Riscos
Desmatamento
Constituição Federal
Constituição
7
08
00
00-6
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8635742
Source:Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 43, Nº. 90, 2022 (Ejemplar dedicado a: Seqüência - Estudos Jurídicos e Políticos), pags. 1-33
Tags: Add Tag
No Tags: Be the first to tag this record
Avanço técnico-científico na jurisprudência do STF: reflexões a partir das ADPFs 747, 748 e 749
  • Get full text

    • Similar Items