Ação Declaratória de Constitucionalidade: expectativa, realidade e algumas propostas

Neste trabalho, sustenta-se que a ação declaratória de constitucionalidade apresenta alguns pontos ainda indefinidos e que a sua legitimidade depende da interpretação desses aspectos. Esses pontos são identificados a partir do confronto da abordagem doutrinaria a respeito desta ação com a sua aplica...

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Bibliographic Details
Main Author: Carvalho Leite, Fábio
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2014
Subjects:
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4934135
Source:Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 35, Nº. 69, 2014, pags. 109-132
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