Ação Declaratória de Constitucionalidade: expectativa, realidade e algumas propostas
Neste trabalho, sustenta-se que a ação declaratória de constitucionalidade apresenta alguns pontos ainda indefinidos e que a sua legitimidade depende da interpretação desses aspectos. Esses pontos são identificados a partir do confronto da abordagem doutrinaria a respeito desta ação com a sua aplica...
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2014
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4934135 |
| Source: | Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 35, Nº. 69, 2014, pags. 109-132 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags: Be the first to tag this record
|