Da (im)possibilidade do ajuizamento da ação direta interventiva para assegurar a autonomia municipal para legislar sobre licenciamento ambiental de impacto local
O presente estudo busca analisar os contornos constitucionalmente estabelecidos a uma intervenção federal no Estado por violação da autonomia municipal em matéria ambiental. Apresentam-se breves considerações sobre a compreensão de supremacia da Constituição, com digressões necessárias sobre a auton...
Saved in:
Main Authors: | Maria, Dioclides José, Gomes, Magno Federici |
---|---|
Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2017
|
Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6172752 |
Source: | Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-8214, Vol. 8, Nº. 1, 2017 (Ejemplar dedicado a: janeiro/abril), pags. 303-330 |
Tags: |
Add Tag
No Tags: Be the first to tag this record
|
Similar Items
-
Autonomia versus ato vinculado: Um estudo sobre a atuação do ministério público na ação direta de inconstitucionalidade interventiva
by: Sant'Anna Vieira Gomes, Marcelo
Published: (2013) -
A aplicação da boa governança, do compliance e do princípio da cooperação no licenciamento ambiental brasileiro
by: Gomes, Magno Federici, et al.
Published: (2018) -
Licenciamento ambiental
by: Alvacir Vargas, Roni
Published: (2012) -
40 anos de licenciamento ambiental: um reexame necessário
by: Leite Silva de Lima, Maria Isabel, et al.
Published: (2017) -
O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
by: Santos, Pollyana Martins, et al.
Published: (2022)