Participação das comunidades tradicionais na lei de acesso aos recursos genéticos: diálogos com a Teoria Discursiva do Direito em Habermas

The present article aims to analyze the participation of traditional communities in the legislative process that culminated in the edition of Law 13.123/2015, on the access to genetic resources, as well as to verify if the law’s provisions comply with the interests of such communities. In order to d...

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Main Authors: Gonçalves Ribeiro, Luiz Gustavo, Bastos do Vale Brito, Nathalia
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2018
Subjects:
Legitimacy
participation
traditional communities
genetic resources
prior informed consente
benefit sharing
Legitimidade
participação
comunidades tradicionais
recursos genéticos
consentimento prévio informado
repartição de benefícios
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6787002
Source:Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 14, Nº. 1, 2018 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito. Jan.-Abr./2018), pags. 149-175
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