Participação das comunidades tradicionais na lei de acesso aos recursos genéticos: diálogos com a Teoria Discursiva do Direito em Habermas

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dialnet-ar-18-ART00013092412019-02-06Participação das comunidades tradicionais na lei de acesso aos recursos genéticos: diálogos com a Teoria Discursiva do Direito em HabermasGonçalves Ribeiro, Luiz GustavoBastos do Vale Brito, NathaliaLegitimacyparticipationtraditional communitiesgenetic resourcesprior informed consentebenefit sharingLegitimidadeparticipaçãocomunidades tradicionaisrecursos genéticosconsentimento prévio informadorepartição de benefíciosThe present article aims to analyze the participation of traditional communities in the legislative process that culminated in the edition of Law 13.123/2015, on the access to genetic resources, as well as to verify if the law’s provisions comply with the interests of such communities. In order to do so, the discursive theory of law in Habermas is the article’s theoretical framework. Through the use of bibliographical research and legislative analysis as methodology, it was noticed that the traditional communities were not given the right to effective participation in the legislative process, which removes the legitimacy of law 13.123/2015, according to Habermas’ theory. However, the law and its regulation present important aspects for guaranteeing the self-determination of these peoples, despite the fact that there are some setbacks and relativization of institutes such as benefit-sharing.O presente artigo visa analisar a participação das comunidades tradicionais no processo legislativo que culminou na edição da Lei nº 13.123/2015, sobre o acesso aos recursos genéticos, bem como verificar se as disposições desta lei atendem aos interesses de tais comunidades. Para tanto, dialoga-se com a teoria discursiva do Direito em Habermas, marco teórico do artigo. Por meio da utilização do método de pesquisa bibliográfica e análise legislativa, percebeu-se que às comunidades tradicionais não foi proporcionado o direito de participação efetiva no processo legislativo, o que retira a legitimidade da Lei 13.123/2015, nos moldes da teoria de Habermas. Entretanto, a lei e o seu regulamento apresentam aspectos importantes para a garantia da autodeterminação desses povos, em que pese a existência de alguns retrocessos e relativização de institutos como a repartição de benefícios.2018text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6787002(Revista) ISSN 2238-0604Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 14, Nº. 1, 2018 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito. Jan.-Abr./2018), pags. 149-175porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 14, Nº. 1, 2018 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito. Jan.-Abr./2018), pags. 149-175

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Legitimacy
participation
traditional communities
genetic resources
prior informed consente
benefit sharing
Legitimidade
participação
comunidades tradicionais
recursos genéticos
consentimento prévio informado
repartição de benefícios

Legitimacy
participation
traditional communities
genetic resources
prior informed consente
benefit sharing
Legitimidade
participação
comunidades tradicionais
recursos genéticos
consentimento prévio informado
repartição de benefícios
Gonçalves Ribeiro, Luiz Gustavo
Bastos do Vale Brito, Nathalia
Participação das comunidades tradicionais na lei de acesso aos recursos genéticos: diálogos com a Teoria Discursiva do Direito em Habermas

The present article aims to analyze the participation of traditional communities in the legislative process that culminated in the edition of Law 13.123/2015, on the access to genetic resources, as well as to verify if the law’s provisions comply with the interests of such communities. In order to do so, the discursive theory of law in Habermas is the article’s theoretical framework. Through the use of bibliographical research and legislative analysis as methodology, it was noticed that the traditional communities were not given the right to effective participation in the legislative process, which removes the legitimacy of law 13.123/2015, according to Habermas’ theory. However, the law and its regulation present important aspects for guaranteeing the self-determination of these peoples, despite the fact that there are some setbacks and relativization of institutes such as benefit-sharing.

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Gonçalves Ribeiro, Luiz Gustavo
Bastos do Vale Brito, Nathalia

Gonçalves Ribeiro, Luiz Gustavo
Bastos do Vale Brito, Nathalia

Gonçalves Ribeiro, Luiz Gustavo

Participação das comunidades tradicionais na lei de acesso aos recursos genéticos: diálogos com a Teoria Discursiva do Direito em Habermas

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participação das comunidades tradicionais na lei de acesso aos recursos genéticos: diálogos com a teoria discursiva do direito em habermas

2018

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