Finalidades e limitações da intervenção do Estado na economia sob a ó ca da Cons tuição da República de 1988
O presente trabalho busca demonstrar as nalidades e as limitações da intervenção do Estado brasileiro na economia, sob a ó ca da Cons tuição da República do Brasil de 1988. Para tanto, perpassa-se, em especial, pela análise dos art. 170 e do art. 173 da CR/88, que tratam do intervencionismo estatal,...
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2011
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6172781 |
| Source: | Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-8214, Vol. 2, Nº. 1, 2011 (Ejemplar dedicado a: janeiro/junho), pags. 83-99 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags: Be the first to tag this record
|