Aplicaçao da hermenêutica à prorrogaçao da licença-maternidade por município - REsp. 1245651
O objeto deste estudo é a decisão do Recurso Especial nº 1245651-STJ sobre a obrigatoriedade do Município de Belo Horizonte - MG conceder mais 60 dias de licençamaternidade a uma servidora, verificando-se sua razoabilidade. A metodologia é analítica, efetivada por levantamento bibliográfico e jurisp...
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| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná/RO
2012
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4047335 |
| Source: | Jus Societas, ISSN 1981-4550, Vol. 6, Nº. 1, 2012, pags. 122-127 |
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