Aplicaçao da hermenêutica à prorrogaçao da licença-maternidade por município - REsp. 1245651
O objeto deste estudo é a decisão do Recurso Especial nº 1245651-STJ sobre a obrigatoriedade do Município de Belo Horizonte - MG conceder mais 60 dias de licençamaternidade a uma servidora, verificando-se sua razoabilidade. A metodologia é analítica, efetivada por levantamento bibliográfico e jurisp...
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Main Author: | Martins da Silva, Wellington |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná/RO
2012
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Subjects: | |
Online Access: | http://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4047335 |
Source: | Jus Societas, ISSN 1981-4550, Vol. 6, Nº. 1, 2012, pags. 122-127 |
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